Publicado originalmente no site da Pardi e Morais: pardimorais.com.br/deepfake-eleitoral-inteligencia-artificial-desafia-justica-eleitoral
O deepfake eleitoral e o avanço da IA nas campanhas exigem novos critérios de transparência, responsabilidade e validação de conteúdos digitais.
A expansão do uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais brasileiras coloca a Justiça Eleitoral diante de um novo desafio jurídico. Ela precisa estabelecer parâmetros para tecnologias capazes de criar imagens, vozes e vídeos altamente realistas. Ao mesmo tempo, deve garantir espaço para a inovação sem comprometer a transparência e a confiança no processo democrático.
Casos recentes envolvendo conteúdos produzidos por inteligência artificial, como o vídeo exibido durante uma convenção nacional do Partido Liberal (PL), que simulou a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro em apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro, ampliaram o debate sobre os impactos da tecnologia no processo eleitoral. Embora o próprio vídeo informasse o uso de IA, o caso levantou discussões sobre transparência e autenticidade. Além disso, reacendeu o debate sobre os limites jurídicos de conteúdos sintéticos numa disputa eleitoral.
Para o advogado especialista em Direito Digital Afonso Morais, sócio da Pardi e Morais Advogados, o episódio representa uma nova etapa na relação entre tecnologia e Direito Eleitoral.
“Estamos diante de um dos primeiros grandes testes da Justiça brasileira envolvendo inteligência artificial generativa aplicada diretamente ao ambiente eleitoral. Mais do que analisar um conteúdo específico, o Judiciário terá a oportunidade de estabelecer parâmetros sobre responsabilidade, autenticidade digital e limites do uso da IA na comunicação política”, afirma.
Deepfake eleitoral muda critérios de análise das provas digitais
Segundo Morais, a inteligência artificial altera conceitos tradicionais relacionados à prova, à comunicação e à própria percepção de confiabilidade das informações divulgadas durante uma eleição.
“A inteligência artificial rompe paradigmas tradicionais do Direito. Durante muito tempo, uma imagem ou uma gravação bastava para comprovar fatos. Hoje, é preciso analisar essas evidências com critérios adicionais, porque a tecnologia permite reproduzir voz, imagem e expressões com elevado grau de realismo. Isso exige novos mecanismos de validação das provas digitais”, explica.
O especialista ressalta que o principal desafio jurídico não está apenas na capacidade técnica de criar conteúdos artificiais. Na verdade, o maior desafio é identificar a origem, a finalidade e os responsáveis pela produção e divulgação.
“A análise jurídica precisa considerar todo o ciclo do conteúdo: quem criou, quem autorizou, quem divulgou e qual foi a finalidade daquela utilização. A responsabilidade não está apenas na tecnologia empregada, mas também nos agentes que utilizam esses recursos e no contexto em que o material é apresentado ao eleitor”, destaca.
Regras do TSE já limitam o deepfake eleitoral
A própria Justiça Eleitoral já antecipou parte desses desafios ao estabelecer regras específicas para o uso da inteligência artificial durante campanhas. A Resolução TSE nº 23.732/2024 definiu obrigações de transparência para conteúdos sintéticos. Além disso, restringiu ferramentas que criam ou alteram imagens, sons e vídeos de pessoas reais. A restrição vale quando houver potencial de comprometer a autenticidade das informações ou influenciar indevidamente a vontade do eleitor.
Na avaliação de Morais, entretanto, a rápida evolução tecnológica fará com que os casos concretos também construam a interpretação dessas normas.
“A legislação avançou ao reconhecer os riscos da inteligência artificial para o processo democrático, mas a tecnologia evolui em uma velocidade muito superior à criação das normas. Cada novo episódio contribui para construir a interpretação dessas regras e estabelecer precedentes importantes para futuras eleições”, afirma.
Além da propaganda eleitoral, o uso de inteligência artificial pode gerar discussões em outras áreas jurídicas. Por exemplo, direito de imagem, proteção da identidade digital, responsabilidade civil e descumprimento de decisões judiciais. A análise dependerá das circunstâncias específicas de cada situação.
Deepfake eleitoral exige protocolos de governança digital
Para o advogado, um dos principais efeitos desse cenário será a necessidade de criação de protocolos de governança digital dentro das campanhas políticas.
“As campanhas precisarão incorporar protocolos de governança digital e controles internos semelhantes aos adotados por grandes organizações. Não basta produzir um conteúdo tecnicamente sofisticado. Será necessário avaliar previamente os riscos jurídicos, documentar autorizações, garantir transparência sobre o uso da tecnologia e preservar a confiança do eleitor”, afirma.
Na prática, partidos e candidaturas terão de considerar o potencial de comunicação da inteligência artificial. Ao mesmo tempo, precisarão avaliar os riscos de produzir, aprovar, divulgar e armazenar esses conteúdos.
O risco de deepfake eleitoral cresce porque as ferramentas atuais geram materiais cada vez mais próximos de registros reais. Assim, distinguir conteúdo autêntico, edição digital e material sintético fica mais difícil para o eleitor. Por isso, identificar a origem e dar transparência ao uso da tecnologia ganha importância.
Inteligência artificial já faz parte da comunicação política
Morais ressalta que a inteligência artificial já faz parte da comunicação política. Portanto, o debate atual deve se concentrar em garantir segurança jurídica sem impedir a inovação.
“Não existe mais debate sobre usar ou não inteligência artificial. Ela já faz parte da realidade. O verdadeiro desafio passa a ser estabelecer regras capazes de permitir a inovação sem comprometer princípios fundamentais como autenticidade, transparência, segurança jurídica e a livre formação da vontade do eleitor”, destaca.
Para o especialista, a discussão ultrapassa partidos ou disputas eleitorais específicas. Na verdade, ela representa uma mudança estrutural na forma como a sociedade lida com conteúdos digitais.
“A inteligência artificial deixou de ser apenas uma ferramenta tecnológica e passou a ser um tema jurídico, eleitoral e institucional. As decisões e interpretações construídas a partir desses casos influenciarão campanhas, partidos, plataformas digitais e profissionais do Direito nos próximos anos”, conclui Morais.
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Publicado originalmente no site da Pardi e Morais Advogados.
